SEGURANÇA PÚBLICA E AÇÕES POLICIAIS
O QUE ACONTECE NO SEU BAIRRO
O QUE A POLÍCIA E A COMUNIDADE ESTÃO FAZENDO POR VOCÊ
PUBLICAR UM MAPA COM OS CRIMES REGISTRADOS NÃO AUMENTA O MEDO DA POPULAÇÃO?
O projeto "Mapa Segurança Pública e Ações Policiais" consiste na disponibilização dos dados públicos de registros criminais e de ações realizadas pelos policiais e pela comunidade, por meio da rede mundial de computadores, a qualquer cidadão interessado.
Publicar um Mapa com os crimes registrados pela polícia na rede mundial de computadores não pode aumentar o "medo" das pessoas ao invés de melhorar a segurança?
NÃO.
Em primeiro lugar a disponibilização dos dados de registros criminais e de ações policiais, observada a proteção de dados e informação classificados como sigilosos ou que contenha dados pessoais dos envolvidos, trata-se de simples obediência aos princípios e mandamentos legais previstos na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/11):
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.(...)§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Muito mais do que uma obrigação legal experiências internacionais demonstram que quanto maior a transparência e as informações compartilhadas pelas polícias com a comunidade, maior a confiança e melhores as condições de parceria e participação da sociedade nas questões relacionadas à segurança pública e, consequentemente, melhor o serviço prestado para a segurança de todos. Um exemplo a ser citado neste sentido trata-se do NEW YORK CRIME MAP , por meio do qual o Departamento de Polícia da Cidade de Nova Iorque disponibiliza, desde o ano de 2013, as informações detalhadas sobre os registros de crimes praticados naquela metrópole.
Para consultar os crimes de roubos e furtos registrados, mês a mês, na sua região e o que os policiais estão fazendo para melhorar, cada vez mais, a segurança de toda a sua família, clique no botão abaixo.
ROUBOS E FURTOS REGISTRADOS E AÇÕES POLICIAIS
O MEU BAIRRO É O "MAIS" OU "MENOS" SEGURO DA CIDADE?
Antes de responder a essa pergunta é preciso ler, com muita atenção.
Esta é uma pergunta muito comum quando se publicam ou são analisados dados sobre crimes em qualquer lugar do mundo. É muito "tentadora" a ideia de hierarquização de cidades, bairros e outros rankings, todavia, é muito difícil definir se um lugar (bairro, cidade, região) é "mais" ou "menos" seguro do que outro tendo em vista que inúmeras variáveis influenciam a maior ou menor incidência criminal e, muitas vezes, não é possível equalizá-las de modo que seja possível comparar as mais diferentes regiões.
Por esse motivo, o Manual de Interpretação de Estatística Criminal, publicado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo há cerca de 20 anos, já alertava para esse risco e reproduzia, pela clareza com que a questão foi abordada, as explicações apresentadas pelo anuário estatístico do FBI:
“A cada ano quando o anuário é publicado, muitas entidades – jornais, agências de turismo, e outros grupos com interesse em crimes – utilizam as estatísticas dos crimes relatados para compilar rankings de cidades e Estados. Estes rankings, todavia, são meramente uma escolha ligeira feita pelos usuários e não permitem nenhuma percepção sobre as muitas variáveis que moldam o crime numa cidade ou região em particular. Conseqüentemente, estas hierarquizações levam a interpretações simplistas ou incompletas, que freqüentemente criam percepções enganosas que afetam negativamente algumas cidades e seus residentes.
Para analisar a criminalidade e a atuação das polícias de jurisdição para jurisdição, é preciso considerar muitas variáveis, algumas das quais, embora de impacto significativo sobre a criminalidade, não são imediatamente mensuráveis nem aplicáveis a todas as comunidades. Fatores geográficos e demográficos específicos a cada jurisdição precisam ser levados em consideração e aplicados se alguém pretende fazer um levantamento preciso da criminalidade numa determinada jurisdição [...]. Historicamente, as causas e origens do crime tem sido objeto de investigação de muitas disciplinas. Alguns fatores que reconhecidamente afetam o volume e o tipo de criminalidade de local para local são: densidade populacional e grau de urbanização; variações na composição demográfica da população; mobilidade populacional; sistema de transporte; condições econômicas, incluindo renda mediana, nível de pobreza e disponibilidade de empregos; fatores culturais e educacionais, recreacionais e características religiosas; estrutura da família; clima; capacidade efetiva das agências de aplicação da lei; polícia e outros componentes do sistema de justiça criminal; atitudes dos cidadãos com relação ao crime; práticas de notificação de crime, etc.
O leitor, por conseguinte, deve ser alertado contra comparar dados estatísticos apenas com base na população... Até que o usuário do dado examine todas as variáveis que afetam o crime num determinado local, ele não poderá fazer comparações significativas”
Especificamente em relação à nossa região (Jardins, Itaim Bibi, Vila Olímpia e Vila Nova Conceição) um fator extremamente importante reside na chamada população flutuante e pendular.
Nesse sentido, o Manual de Interpretação de Estatística Criminal da SSP também explica que "alguns municípios, principalmente os turísticos, ou alguns bairros – nas áreas centrais e comerciais das cidades – sofrem com o problema da elevada população flutuante ou pendular, que faz com que durante os finais de semana e verões, ou durante o horário de trabalho, circulem pelo local uma quantidade de pessoas muito maior do que aquela que reside no local. No momento de calcular a taxa por 100 mil habitantes para estes locais específicos, freqüentemente se esquece que o denominador de base é de fato muito maior, pois deve incluir a população flutuante. Por não atentar para este problema, freqüentemente os municípios do litoral e os distritos da seccional Centro aparecem nos primeiros lugares dos “rankings” de violência, pois suas taxas são artificialmente elevadas (...) Não apenas a população, mas também a frota de veículos pode ser flutuante ou pendular, de modo que é preciso levar em conta o tamanho da frota ao analisar a incidência de roubo e furto de veículos."
Por conta de todos os argumentos apresentados acima, é muito difícil estabelecer um critério para definir se um bairro ou região é "mais" ou "menos" seguro do que outro, todavia, muito mais a título de "curiosidade" do que "comparação" apresentamos, a seguir, uma planilha que contém o número absoluto de furtos e roubos registrados, mês a mês, em cada uma das circunscrições (Companhias da Polícia Militar ou Distritos Policiais da Polícia Civil) policiais da Capital.
A nossa região é representada pela 2ª Cia do 23º BPM/M ou 15º DP.
Após ler, com atenção, todos os argumentos expostos no texto acima, fica claro que é muito difícil estabelecer critérios para definir se um bairro ou região é "mais" ou "menos" seguro do que outro.
Contudo, muito mais a título de "curiosidade" do que "comparação", apresentamos, a seguir, uma planilha que contém o número absoluto de furtos e roubos registrados, mês a mês nos anos de 2019 e 2020, em cada uma das circunscrições policiais (Companhias da Polícia Militar ou Distritos Policiais da Polícia Civil) da Capital.
Os dados relativos à nossa região estão destacados nas linhas em amarelo (2ª Cia do 23º BPM/M ou 15º DP).
OS DADOS OFICIAIS DO SISTEMA ESTADUAL DE ESTATÍSTICA CRIMINAL DE SÃO PAULO SÃO CONSOLIDADOS E PUBLICADOS NO SITE DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
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